Fogo-Amigo: Ex-presidente da comissão da OAB entra com ação contra advogada conceituada da OAB-MS

Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande está analisando uma ação popular movida pelos advogados Douglas Barcelo do Prado e Orlando Fruguli Moreira, que questiona a nomeação de Cecília Saad Cruz Riskallah como procuradora-geral do Município de Campo Grande.
Os autores da ação popular, no pedido de tutela antecipada, alegam que a procuradora tem praticado atos privativos de procurador sem ter sido aprovada em concurso público, o que contraria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de concurso para o ingresso em cargos públicos.

Segundo a argumentação, essa conduta viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, além de causar possíveis danos irreparáveis à administração pública e comprometer a legalidade dos atos administrativos por ela emitidos.

A decisão solicitada visa impedir que a advogada continue a exercer atribuições exclusivas de procurador municipal até que haja uma decisão final sobre a nulidade de sua nomeação. Caso haja descumprimento da ordem, a ação prevê a aplicação de multa diária, cujo valor deverá ser fixado pelo juiz responsável pelo caso, Ariovaldo Nantes Corrêa.

A decisão solicitada visa impedir que a advogada continue a exercer atribuições exclusivas de procurador municipal até que haja uma decisão final sobre a nulidade de sua nomeação. Caso haja descumprimento da ordem, a ação prevê a aplicação de multa diária, cujo valor deverá ser fixado pelo juiz responsável pelo caso, Ariovaldo Nantes Corrêa.

Já por outro lado , a Dra Cecília procurada pela equipe de Reportagem argumenta que todos os ex Procuradores Gerais que ocuparam o cargo de Procurador Geral do Município desde o advogado Ernesto Borges Neto jamais prestaram concurso público para o cargo de Procurador Geral do Município ou procurador, todos foram nomeados sem ter sido questionados pela associação nacional dos procuradores ou Procuradoras

“A equipe de Reportagem procurou os dois advogados Douglas e Orlando e os questionou porque desde janeiro de 2023 eles entram com tanta ação contra a prefeita Adriane Lopes e a prefeitura ao todo mais de 100 ações o que dá entender Litigância de má fé, eles não quiseram se manifestar. E porque na época do Prefeito Marquinhos TRAD eles não entraram contra o advogado Alexandre Avalos, sendo que o mesmo não tinha também Concurso público de procurador, os advogados também não responderam a pergunta

O site está aberto para todas as partes citadas na reportagem a réplica.

Em tempo, Orlando Fruguli Moreira foi Presidente da Comissão de Transparência da OAB-MS em 2019.